Registo de IVA & Obrigações Fiscais

Uma entidade não estabelecida que realize operações em território português é considerado um sujeito passivo de IVA, ficando obrigado a registar-se em sede de IVA e cumprir com todas as obrigações fiscais inerentes a esse estatuto.

Situações em que ser necessário o registo de IVA:

• Armazenamento de bens no estrangeiro;
• Organização de eventos;
• Vendas à distância;
• Serviços sobre imóveis;
• Aluguer de equipamento;
• Venda de equipamento com instalação;

A falta ou atraso no registo são penalizados com sanções a fixar pela administração tributária.

Após o registo da empresa ou indivíduo, a TMPARTNERS assegura o cumprimento das seguintes obrigações fiscais, tais como, apresentação de declaração de IVA, pedidos recuperação de IVA e entrega de declaração de "Intrastat".

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